Calculadora de Fiador Solidário vs Simples

Como funciona o cálculo

Fiador Solidário ou Simples: o Que Muda na Prática

A fiança é a garantia pessoal mais comum em contratos de crédito e de arrendamento em Portugal: alguém, o fiador, compromete-se a responder pela dívida de outra pessoa, o devedor principal, caso este não cumpra.

O que poucos reparam é que existem duas modalidades de fiança com consequências muito diferentes para quem assina: a fiança simples e a fiança solidária. A diferença não está no valor da dívida nem no prazo do contrato, mas na ordem em que o credor pode exigir o pagamento.

O benefício da excussão prévia

No regime regra do Código Civil, o fiador beneficia de uma protecção chamada benefício da excussão prévia. Na prática, significa que o credor tem de tentar primeiro cobrar a dívida junto do devedor principal, executando o seu património, antes de poder virar-se para o fiador. Só depois de esgotados os bens do devedor é que o fiador simples pode ser chamado a pagar o que falta.

A fiança solidária funciona de forma diferente. Quando o fiador renuncia expressamente a esse benefício, ou se obriga como principal pagador, o credor passa a poder exigir-lhe o pagamento da totalidade da dívida de imediato, em simultâneo com o devedor principal.

É esta renúncia que transforma um fiador simples num fiador solidário, e é precisamente a cláusula que a generalidade dos contratos bancários em Portugal costuma incluir por defeito.

Como a diferença se reflecte num contrato real

Nos contratos de crédito habitação e de crédito pessoal, as instituições de crédito preferem, quase sempre, a fiança solidária: dá-lhes a possibilidade de acionar o fiador sem esperar pelo desfecho de um processo de execução contra o devedor, que pode arrastar-se durante anos. Por isso, é frequente encontrar nos contratos a expressão "fiador solidário, que renuncia ao benefício da excussão prévia, obrigando-se como principal pagador".

Nos contratos de arrendamento, a lógica repete-se: um senhorio que aceite apenas fiança simples pode ter de aguardar que o arrendatário seja executado antes de recuperar as rendas em falta, o que na prática atrasa muito a cobrança. É também por isso que a maioria dos contratos de arrendamento em Portugal passou a exigir fiador solidário.

Quando há mais do que um fiador para a mesma dívida, a fiança solidária pode ainda significar que qualquer um deles seja chamado a pagar a totalidade do valor em falta, cabendo-lhe depois reclamar aos outros fiadores, pelo direito de regresso, a parte que a cada um compete. É uma mecânica que surpreende quem assume, erradamente, que ser um entre vários fiadores reduz desde logo a exposição a uma fracção da dívida.

Erros comuns ao assinar como fiador

O erro mais frequente é assinar o contrato sem reparar na palavra "solidário" junto ao termo fiador, ou sem perguntar explicitamente se há renúncia ao benefício da excussão prévia. Essa cláusula está normalmente escrita em letra pequena, mas é o elemento que determina se o património pessoal do fiador pode ser acionado de imediato ou só depois de esgotados os bens do devedor.

Outro erro comum é assumir que, havendo bens do devedor principal, o fiador nunca chegará a pagar nada. Na prática, mesmo com fiança simples, o processo de execução contra o devedor pode demorar anos e nem sempre recupera a totalidade da dívida, deixando sempre uma margem de exposição real para o fiador.

Há ainda quem confunda fiador com avalista. São figuras diferentes, reguladas por regimes distintos: a fiança está prevista no Código Civil, enquanto o aval está ligado aos títulos de crédito, e as duas garantias têm consequências próprias que não se sobrepõem automaticamente.

Quando consultar um profissional

Esta calculadora ilustra o mecanismo da fiança de forma simplificada, para ajudar a entender a diferença de exposição entre as duas modalidades. Não substitui a leitura atenta do contrato nem o aconselhamento jurídico sobre uma situação concreta, sobretudo quando já existe um incumprimento em curso ou dúvidas sobre a validade de uma cláusula específica.

Antes de assinar como fiador, ou antes de uma fiança já constituída ser acionada, vale a pena consultar um advogado ou um solicitador, e confirmar junto da instituição de crédito ou do senhorio qual é exactamente a modalidade de fiança prevista no contrato.

O Banco de Portugal é o supervisor das instituições de crédito em Portugal e publica, através do portal de estatísticas BPstat, as séries do mercado de crédito à habitação e ao consumo. A distinção entre fiador solidário e fiador simples não decorre, porém, da supervisão bancária, mas do regime geral da fiança previsto no Código Civil, que regula esta garantia pessoal independentemente do tipo de contrato em que é usada.